Processo 0600785-97.2023.8.04.2400

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º, III, 5º e 37 da Constituição Federal, e nos arts. 5º, 300, 515, 536 e 537 do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER IMEDIATAMENTE os efeitos da Ordem de Desocupação expedida pelo Município de Atalaia do Norte

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