Processo 0600786-90.2023.8.04.7700
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA (fls. 63.1) em face da decisão interlocutória de fls. 59.1, que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ESTADO DO AMAZONAS. Na decisão embargada (fls. 59.1), este juízo saneou erro de fato anterior, acolhendo os embargos do devedor para reconhecer a tempestividade de sua impugnação (fls. 41.1). No mérito, rejeitou a impugnação do ESTADO DO AMAZ
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