Processo 0600803-58.2024.8.04.7000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora questiona a legitimidade de cobranças relativas a "Tarifas de Pacote de Serviços", pleiteando a correspondente indenização por danos morais. Verifico que a matéria em debate constitui questão de direito idêntica àquela afetada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005053-71.2023.8.04.0000, admitido pelo nosso Tribunal de Justiça, cujo julgamento definirá o parâmetro a ser aplicado em todos os casos an
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