Processo 0600806-37.2024.8.04.3500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAIMUNDO MELO DOS SANTOS em face do ESTADO DO AMAZONAS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, policial militar, pleiteou o reconhecimento do seu direito à promoção ao posto de 1º Tenente, com efeitos retroativos a 11 de outubro de 2022, alegando omissão da Administração Pública no cumprimento dos interstícios legais. A petição inicial foi instruída com documentos e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alé
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