Processo 0600810-56.2025.8.04.4400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e PicPay Serviços S/A, com base no art. 487, I, do CPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação a Kélvia Maxsuely de Souza dos Reis para: a) CONDENÁ-LA à restituição do valor de R$19.99
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