Processo 0600815-33.2023.8.04.3500

I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDRÉ LUIZ PADILHA DE SOUZA em face do ESTADO DO AMAZONAS, por meio da qual o autor postula a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM), com a consequente reintegração ao cargo. Narra a inicial que o autor, então aluno-soldado da corporação, não compareceu à solenidade de posse no cargo de Solda

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