Processo 0600817-21.2023.8.04.3300
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR VÍTIMA DE FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Sebastião Matos de César contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face de Orlanjo Batista de César, sob a alegação de
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