Processo 0600821-50.2023.8.04.7700

DECISÃO Vistos. A Sra. ROSALINA ALMEIDA DE MEDEIROS comprovou documentalmente o óbito de FRANCISCO MEDEIROS (fls.69.2) e o vínculo matrimonial por meio da Certidão de Casamento lavrada sob a matrícula nº 1426530155 2010 2 00009 292 0002498 24 (fls.76.1). Verifica-se que o casamento foi contraído em 26/02/2010 sob o regime de comunhão parcial de bens, restando plenamente demonstrada a qualidade de cônjuge supérstite e a legitimidade para suceder o de cujus no polo ativo da presente demanda. O

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