Processo 0600821-59.2023.8.04.7600

Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e, no mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que DECLARO INEXIGÍVEL o débito de R$ 580,33 (quinhentos e oitenta reais e trinta e três centavos) - (item 1.1 - fls. 9), por ser i

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