Processo 0600827-63.2024.8.04.5100

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado, já qualificado nos autos. Notificado na forma do art. 55 da Lei de Drogas, o acusado apresentou defesa prévia. Assim, não se afigurando presente nenhuma das hipóteses de rejeição liminar, previstas no art.395

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