Processo 0600832-40.2024.8.04.5600
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse processual arguidas pelo requerido; b) AFASTO a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão reparatória civil, com fundamento no Tema 999 da Repercussão Geral do STF, que estabelece
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