Processo 0600834-96.2025.8.04.7500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA [...] Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995, em relação ao Estado do Amazonas. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do
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