Processo 0600835-40.2023.8.04.4400

DECISÃO Cuida-se da fase de cumprimento de sentença com as partes qualificadas em epígrafe. Por meio da petição de evento 83.1, a parte exequente pleiteou a instauração do procedimento de execução invertida. Devidamente intimado, o devedor Município de Humaitá ofereceu impugnação no evento 87.1. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. Decido. De acordo com a expressa previsão do artigo 523 do CPC, o início do cumprimento de sentença depende de iniciativa e requerimento do exequente, a

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