Processo 0600837-91.2023.8.04.3500

Recebo os presentes embargos por tempestivos e adequados, porém, no mérito, nego provimento aos mesmos. A parte deseja, por meio de embargos de declaração, obter a reforma da decisão, ou seja, deseja por meio inadequado aquilo que os próprios embargos não se destinam. Verifica-se as hipóteses de c

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