Processo 0600840-53.2021.8.04.3100

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, e CONDENO FELIPE DUTRA DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno a acusada ao pagamento das custas, cuja exigibilidade poderá ser suspensa pelo Juízo da Execução em caso de manutenção da hipossuficiência. Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao sistema trifásico previsto no

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