Processo 0600843-56.2022.8.04.0001

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BANCO SANTANDER e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do Estado do Amazonas. Em síntese, a parte autora sustenta que vem sofrendo a cobrança de créditos de IPVA pelo Requerido, tendo recebido notificação da existência de protestos extrajudiciais cuja finalidade é forçar o pagamento dos respectivos créditos tributários. Afirma que, na qualidade de credora fiduciária, não detém a

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