Processo 0600849-42.2022.8.04.3500

DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Francisco Costa dos Santos e Lamark Wilk de Souza Maraes. A denúncia foi devidamente recebida ao mov. 6.1. A Defesa constituída do réu Lamark Wilk de Souza Maraes apresentou petição intitulada "Questão de Ordem" ao mov. 18.1, requerendo o acesso a mídias digitais e devolução de prazo. Ocorre que, posteriormente, a própria Defesa apresentou tempestivamente a sua Resposta à Acusação ao mov. 29.1, exe

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.