Processo 0600851-12.2022.8.04.3500
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de manifestação apresentada pela defesa técnica do réu Raimundo Alves Ponciano (mov. 59), na qual requer: a) a desclassificação da imputação do art. 337-F do Código Penal para o art. 90 da Lei nº 8.666/1993; b) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes dos arts. 90 da Lei nº 8.666/1993 e 172 do Código Penal; c) a rejeição da denúncia por inépcia formal quanto ao crime de peculato (art. 312 do CP); d) a absolvição sumária quanto ao crime de duplicata simulada
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