Processo 0600851-35.2024.8.04.6800

SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em desfavor de GERSON MAGALHÃES MENEZES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 129, §13º, e art. 147, caput, c/c art. 121, §2º-A, I e II, todos do Código Penal, sob a égide da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além do crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal (Resistência). Narra a exordial acusatória (mov. 8.1) que,

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