Processo 0600857-53.2025.8.04.6300

Ante o exposto, notadamente a vontade harmoniosa e a capacidade das partes para transigir, cuja litígio versa sobre direitos disponíveis, em consonância com o ordenamento jurídico, o qual dispõe que o Estado promoverá e estimulará a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CP), ho

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