Processo 0600858-76.2024.8.04.4100
TJAM • Recurso em Sentido Estrito
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por Carlos Guthierre Costa Havan,
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