Processo 0600865-68.2021.8.04.2000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu RAIMUNDO CLAUBI DA SILVA NUNES pela prática do crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal. DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO D
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