Processo 0600869-94.2024.8.04.5300

Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.  Vistos etc.  Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. (mov. 52) em face da sentença proferida no mov. 45, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando sua readequação, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

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