Processo 0600870-68.2021.8.04.4400

DECISÃO Vistos, etc. Sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda, conforme artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023. Proceda-se com a re

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