Processo 0600877-76.2021.8.04.5300

Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do MUNICÍPIO DE LÁBREA. O autor objetiva a condenação do ente municipal à conclusão das obras e à efetiva abertura de duas unidades de educação infantil (creches), localizadas na Rua Camilo Morato, s/n, Bairro Barra Limpa, e na Rua 22 de Outubro, s/n, Bairro da Fonte

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