Processo 0600879-47.2024.8.04.2000

DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia em desfavor do acusado em epígrafe, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, da Lei n° 11.343/06 e art. 14 da Lei n° 10.826/03. Sobre a peça, tenho que os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indíci

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