Processo 0600880-73.2025.8.04.4400

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0600880-73.2025.8.04.4400
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública
Última publicação
14/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Trata-se de Ação Natureza Previdenciária em que figuram como partes as registradas em epígrafe. Aduz a parte demandante que jus à concessão indenizada do seguro-desemprego do pescador rural referente ao período de 2024/2025, dado que a autarquia previdenciária indeferiu seu requerimento na via administrativa, mesmo diante de extensa comprovação da qualidade de segurado. Devidamente citado, a autarquia previdenciária apresentou contestação em seq. 15.2. Réplica apresentada em

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