Processo 0600882-43.2025.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que o Município de Humaitá proceda à regularização imediata do vínculo previdenciário e dos repasses devidos junto ao INSS referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2024; b) CONDENAR o Município ao pagamento de R$
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