Processo 0600891-96.2024.8.04.7000

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 26, IX, g, do Regimento Interno desta Corte, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento ao recurso para anular integralmente a sentença recorrida. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a re

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