Processo 0600894-08.2024.8.04.6400

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE LORENZO ALMEIDA DO VALE para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em obrigação de fazer consistente em implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência LOAS (NB 714.778.323-0) em favor da parte autora, e ao pagame

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