Processo 0600896-08.2026.8.04.1000

Dispensado o relatório, com esteio no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por GERUZA JACAUNA PINHO face de REAG IP S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. No curso do procedimento executivo, constatou-se que a empresa devedora encontra-se sob o regime de Recuperação Judicial, bem como restou verificado que o fato gerador da obrigação pecuniária ora executada é anterior ao marco de distribuição do pedido de reestruturação empresarial. Vier

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.