Processo 0600896-77.2024.8.04.5300

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0600896-77.2024.8.04.5300
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
07/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR TEMA 5/TJAM. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por CECIL

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