Processo 0600897-78.2024.8.04.6200

Ex positis, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, bem como em sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Isto posto, não havendo impugnação à presen

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