Processo 0600898-15.2024.8.04.3500

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) instaurado a partir de auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em desfavor de Antônia Silva de Oliveira. Conforme consta nos autos, durante

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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