Processo 0600905-41.2022.8.04.2800

DECISÃO 1) DA ANÁLISE DA DENÚNCIA (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal) Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de RONALDO AIAMBO PINTO, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, requerendo que seja a peça recebida, autuada e processada pelo rito descrito no artigo 394 a 405 do Código de Processo Penal. Da análise da peça acusatória, entendo que se encontram presentes os requisit

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.