Processo 0600908-96.2021.8.04.5300

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato n˚. 664 com publicação no D.O de 31 de agosto de 2022. Vistos e etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 42.1 contra JOSÉ RAIMUNDO DE LIMA BRAGA como incurso na pena do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e a

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