Processo 0600910-11.2025.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE HUMAITÁ: a) ao recolhimento do FGTS (8%) sobre os salários referentes aos períodos efetivamente trabalhados em todas as contratualidades, na conta vinculada da autora. Os valores devidos
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