Processo 0600917-93.2023.8.04.2000

DECISÃO Paute-se audiência para oferta de transação penal. Intime-se o autor do fato para comparecer à audiência, ciente da necessidade de que compareça acompanhado de advogado(a). Caso não tenha condições de custear sua defesa, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Intime-se o autor do fato, o parquet

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