Processo 0600926-63.2021.8.04.5900

TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600926-63.2021.8.04.5900

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Novo Airão - Cível

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE NOVO AIRAORéu

Advogados

CRISTIAN MENDES DA SILVAAdvogado

Última movimentação

SENTENÇA Em sua petição inicial, o órgão ministerial alegou a existência de graves irregularidades no certame, calcadas em denúncias de licitantes. Aduziu, em síntese: a) a desclassificação indevida da empresa Funerária Santíssima Trindade por ausência de carimbo na proposta, vício purament

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