Processo 0600928-28.2024.8.04.5900
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Luan Brenner da Costa Paulo por ter, em tese, incorrido nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (mov. 11.1). Recebidos os autos, foi determinada a notificação do acusado para oferecer defesa prévia (mov. 18.1). A despeito das tentativas de notificação pessoal (movs. 21.1 e 33.1), o denunciado não foi encontrado. Notificado por edital (movs. 50.1/60.1), o acusado não compareceu em Juízo, tampouco
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