Processo 0600937-72.2026.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR e TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PARA MODALIDADE COMBO ("VIVO TOTAL"). INCLUSÃO DE SERVIÇOS MÓVEIS NÃO SOLICITADOS E MAJORAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. MÉRITO. MIGRAÇÃO FORÇADA APÓS APENAS DOIS MESES DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 12 MESES PARA OFERTAS COM VIGÊNCIA DETERMINADA.
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