Processo 0600946-10.2025.8.04.3800
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE do registro de nascimento de ARLEILSON DOS SANTOS ARAÚJO, lavrado em 12 de
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