Processo 0600949-08.2025.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o recurso interposto pela parte Autora é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo legal de 10 (dez) dias úteis, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Concedo à parte recorren
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.