Processo 0600951-91.2023.8.04.3900
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
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DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor dos acusados GUSTAVO RANGEL MARINHO CAETANO e MIKAEL SANTOS DA SILVA. Denúncia recebida. Parecer ministerial pugnando pela citação por edital do acusado GUSTAVO RANGEL MARINHO CAETANO e pela suspensão processual e prescricional em relação a est
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