Processo 0600959-14.2021.8.04.3100

TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal
Número CNJ
0600959-14.2021.8.04.3100
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO O TEMA 1.414 do STJ foi afetado em 06/03/2026, havendo a submissão à julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, para delimitar as seguintes controvérsias: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cart

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