Processo 0600962-19.2025.8.04.7500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA [...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) determinar à parte requerida que implemente a progressão funcional horizontal da parte autora (mat. 219.326-4 A), com a devida anotação em sua ficha funcional,
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