Processo 0600966-52.2022.8.04.7600
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alegou a r
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