Processo 0600977-96.2022.8.04.4200

DECISÃO Recebo a denúncia proposta pelo Órgão Ministerial em face de MACIEL NONATO ALEIXO e ADRIAN MORAES DE SOUZA, dando-os como incursos no tipo penal previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, visto estarem presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Anote-se na autuação a

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