Processo 0600978-95.2024.8.04.7600
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/CONTAG. FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA COMPROVADAS. TERMO DE REVALIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE TRATO SUCESSIVO E PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por aposentada por
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