Processo 0600984-30.2023.8.04.7700
TJAM • Cumprimento de sentença
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCA HELENA DA SILVA LISBOA (fls.64.1) em face da decisão interlocutória (fls.57.1) que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ESTADO DO AMAZONAS. Na decisão embargada, este juízo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls.47.1), fixando o valor devido a título de obrigação de pagar em R$ 10.514,72, atualizado até julho de 2025. Na mesma oportunidade, restou indeferido o
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